Um País com melhor Estado, Democracia e Soberania

Transparência e Combate à Corrupção • 44

Reforçar e simplificar os procedimentos de resolução alternativa de conflitos no âmbito de causas de pequeno valor e de grandes litigantes, libertando os tribunais cíveis, e garantindo uma Justiça mais rápida e eficiente;

Cumprida? ❌