Um País de desenvolvimento sustentável e de transição climática
Coesão Territorial e Descentralização • 155
Avaliar e rever a Lei de Financiamento das autarquias locais, tendo em conta o reforço das suas competências próprias;
Cumprida? ❌
Avaliar e rever a Lei de Financiamento das autarquias locais, tendo em conta o reforço das suas competências próprias;
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